Termos de Assinatura

    Este é o texto vigente dos Termos de Assinatura, o mesmo apresentado para aceite na plataforma ao contratar ou aumentar licenças.

    Termos de Assinatura da Plataforma Solvedesk

    Versão 1.0 — vigente a partir de 15 de outubro de 2026

    Partes e estrutura do contrato

    Contratada: SOLVEDESK OÜ, sociedade constituída na República da Estônia, registry code 17611601, com sede em Ahtri tn 12, 15551 Tallinn, Harju maakond, Estônia ("Solvedesk").

    Contratante: a pessoa jurídica identificada no Formulário de Contratação ("Cliente"), representada pelo Administrador que aceita este contrato em seu nome. Ao aceitar, o Administrador declara, sob as penas da lei, ter poderes para contratar em nome do Cliente.

    O contrato é formado por estes documentos. Em caso de conflito, vale o primeiro da lista:

    1. Formulário de Contratação (Anexo I): plano, número de Licenças, Números de WhatsApp, preço, data de início e fidelidade. É gerado pela Plataforma a cada contratação ou alteração.
    2. Acordo de Tratamento de Dados — DPA (Anexo IV).
    3. Estes Termos de Assinatura (cláusulas 1 a 16).
    4. Acordo de Nível de Serviço — SLA (Anexo II) e Política de Suporte (Anexo III).
    5. Política de Privacidade e Política de Uso Aceitável publicadas em solvedesk.com.br.

    As partes declaram que este é um contrato empresarial, celebrado entre empresas, para uso da Plataforma na atividade profissional do Cliente.

    Cláusulas em destaque

    Antes de aceitar, leia com atenção as cláusulas abaixo, que limitam direitos ou criam obrigações relevantes para o Cliente. O aceite na Plataforma inclui confirmação específica de que elas foram lidas e compreendidas.

    CláusulaResumo
    3.4 e 3.7Somente Administradores podem contratar ou alterar Licenças, Números de WhatsApp e módulos
    3.5No Plano Mensal, Licenças só podem ser reduzidas do dia 01 ao dia 05 de cada mês. Fora disso, continuam cobradas pelo mês inteiro, mesmo sem uso
    3.6 e 5.4No Plano Anual, há fidelidade de 12 meses, sem redução de Licenças, com renovação automática. O cancelamento antecipado não dispensa as mensalidades até o fim da fidelidade
    4.7Os preços seguem a Tabela de Preços da Solvedesk, atualizada todo mês de janeiro. No Plano Mensal, a nova tabela vale a partir de janeiro; no Plano Anual, só na renovação
    4.3 e 4.4Compra internacional: IOF, tarifas bancárias e tributos devidos no Brasil são do Cliente
    6Atraso no pagamento gera multa, juros e restrição progressiva da conta
    9O Cliente responde pelos scripts, acessos remotos e ações executadas pelos seus Operadores
    14.3 a 14.5Exclusão de danos indiretos e limite de responsabilidade ao valor pago nos últimos 12 meses
    15Após o término, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos

    1. Definições

    TermoSignificado
    PlataformaO software Solvedesk oferecido como serviço (SaaS), incluindo módulos de chamados, inventário, acesso remoto, cofre de senhas, WhatsApp, portal do cliente, aplicativos, agentes e APIs
    AgenteSoftware instalado pelo Cliente nas máquinas que ele gerencia, para inventário, monitoramento, scripts e acesso remoto. Cada máquina com o Agente instalado conta como 1 Agente
    OperadorPessoa física identificada (login próprio) que o Cliente autoriza a usar a Plataforma para atender chamados ou administrar o ambiente
    AdministradorOperador com perfil de administrador da conta, indicado pelo Cliente, com poderes para aceitar estes Termos e contratar, alterar ou cancelar a assinatura em nome do Cliente (cláusula 3.7)
    LicençaDireito de manter 1 Operador ativo ao mesmo tempo, com até 250 Agentes. É a unidade de cobrança
    Número de WhatsAppCada número de telefone conectado à Plataforma para atendimento por WhatsApp, pela API Solvedesk ou pela API oficial da Meta
    Usuário FinalCliente do Cliente: pessoas que abrem chamados, usam o portal ou recebem atendimento. Não consomem Licença
    Dados do ClienteTodo dado inserido, enviado ou coletado pela Plataforma por conta do Cliente, de seus Operadores, Usuários Finais e Agentes
    Plano MensalContratação sem fidelidade, renovada mês a mês
    Plano AnualContratação com fidelidade de 12 meses, cobrada mensalmente
    Ciclo de CobrançaO mês civil, do dia 01 ao último dia do mês. A cobrança é pós-paga: a Fatura de cada Ciclo é emitida no dia 01 do mês seguinte, referente ao uso do Ciclo encerrado, com vencimento no dia 10
    Janela de ReduçãoDo dia 01 até as 23h59 do dia 05 de cada mês
    Fatura (Invoice)Documento de cobrança emitido pela Solvedesk por meio da Stripe
    Serviços de TerceirosServiços não operados pela Solvedesk e usados junto com a Plataforma, como WhatsApp/Meta, Microsoft 365, provedores de e-mail e meios de pagamento
    Dia ÚtilSegunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais no Brasil

    2. Objeto e licença de uso

    2.1. A Solvedesk concede ao Cliente, durante a vigência e mediante pagamento, licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da Plataforma, na quantidade de Licenças e com os módulos indicados no Formulário de Contratação.

    2.2. A Plataforma é fornecida como serviço pela internet. O Cliente não recebe cópia do código-fonte, exceto o Agente e os aplicativos, que são licenciados apenas para uso com a Plataforma.

    2.3. O Cliente pode usar a Plataforma para atender seus próprios clientes (atividade de MSP) ou o próprio departamento de TI. Os Usuários Finais podem acessar o portal, o WhatsApp e o e-mail de atendimento sem custo adicional de Licença.

    2.4. A Solvedesk pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades a qualquer tempo, desde que não reduza de forma relevante as funcionalidades principais contratadas durante a vigência. Funcionalidades em "Beta" ou "Prévia" são opcionais, sem SLA e podem ser descontinuadas.

    2.5. Período de teste: quando oferecido, é gratuito, pelo prazo informado na Plataforma, sem SLA e sem garantias. Ao fim do teste sem contratação, a conta fica somente leitura por 15 dias e depois é suspensa; os dados são excluídos 30 dias após a suspensão.

    2.6. A implantação é feita pelo Cliente, com orientação do suporte da Solvedesk, e a migração de dados de outros sistemas é feita pelo time da Solvedesk, sem custo adicional. Não estão incluídos, salvo contratação à parte: customizações, integrações sob medida, treinamentos presenciais e licenças de Serviços de Terceiros.

    3. Contas, Operadores, Licenças e Agentes

    3.1. Uma Licença = um Operador ativo. Cada Operador tem login próprio, pessoal e intransferível. É proibido compartilhar o mesmo login entre pessoas ou usar contas genéricas ("suporte@", "tecnico1") para burlar a contagem.

    3.2. Troca de Operador: o Cliente pode desativar um Operador e ativar outro na mesma Licença a qualquer momento, sem custo. Desativar um Operador não reduz o número de Licenças contratadas: a Licença fica livre e continua sendo cobrada.

    3.3. Limite: a Plataforma não permite mais Operadores ativos do que Licenças contratadas. Para ativar mais um Operador, um Administrador contrata a Licença adicional na própria Plataforma.

    3.4. Aumento de Licenças: pode ser feito a qualquer dia, somente por Administrador, pela Plataforma, mediante aceite do Formulário de Contratação atualizado (cláusula 16.2).

    1. A Licença adicional é cobrada na Fatura do Ciclo em que foi contratada, proporcional aos dias entre a contratação e o último dia do mês.
    2. Nos Ciclos seguintes, a Licença é cobrada pelo mês inteiro, até ser reduzida na forma das cláusulas 3.5 ou 3.6.

    3.5. Redução de Licenças no Plano Mensal:

    1. A redução só pode ser solicitada na Janela de Redução, do dia 01 ao dia 05 de cada mês, pela própria Plataforma, somente por Administrador.
    2. A redução feita na Janela já vale para o Ciclo em curso: a Licença removida não é cobrada naquele mês, inclusive nos dias 01 a 05.
    3. Assim, a Fatura de cada Ciclo considera, pelo mês inteiro, as Licenças contratadas às 23h59 do dia 05 daquele mês, mais as Licenças adicionadas depois, de forma proporcional (cláusula 3.4).
    4. Fora da Janela, o número de Licenças não pode ser reduzido. A redução só poderá ser feita na Janela do mês seguinte, e até lá todas as Licenças contratadas continuam cobradas, ainda que alguma esteja livre.
    5. Não há desconto nem crédito por Licenças livres (sem Operador ativo) no mês.
    6. O número de Licenças não pode ficar abaixo do número de Operadores ativos. Antes de reduzir, o Cliente desativa os Operadores excedentes.

    3.6. Redução de Licenças no Plano Anual: durante os 12 meses de fidelidade, o número de Licenças não pode ser reduzido, apenas aumentado. Licenças adicionadas durante a fidelidade passam a integrá-la até o mesmo término. A redução pode ser agendada na Plataforma por Administrador, até o último dia da fidelidade, para valer a partir do novo período.

    3.7. Administradores da conta:

    1. O Cliente mantém ao menos um Administrador ativo. A pessoa que aceita estes Termos na primeira contratação é o primeiro Administrador.
    2. Somente Administradores podem: aceitar estes Termos e suas novas versões; contratar, aumentar ou reduzir Licenças, Números de WhatsApp e módulos; mudar de plano; alterar o meio de pagamento; e pedir o cancelamento. Cada uma dessas ações gera um Formulário de Contratação ou registro de aceite (cláusula 16.2).
    3. A Plataforma não permite que Operadores sem perfil de Administrador realizem essas ações. Outros perfis, como o financeiro, podem consultar Faturas, mas não contratar nem alterar a assinatura.
    4. Somente um Administrador pode conceder o perfil de Administrador a outro Operador. Ao conceder, o Cliente declara que a pessoa tem poderes para contratar em seu nome. O Cliente é responsável por retirar o perfil de quem deixar de ter esses poderes.
    5. Os Administradores também criam e removem Operadores, definem permissões e mantêm os dados de cobrança atualizados.
    6. Os atos praticados com as credenciais de Administradores e Operadores do Cliente são de responsabilidade do Cliente.

    3.8. Segurança das contas: o Cliente mantém as senhas em sigilo, ativa o MFA quando a Plataforma oferecer e avisa a Solvedesk imediatamente se suspeitar de acesso indevido. A Solvedesk recomenda MFA obrigatório para todos os Operadores.

    3.9. Agentes por Licença: cada Licença inclui até 250 Agentes. O limite da conta é a soma das Licenças contratadas (por exemplo, 4 Licenças = até 1.000 Agentes). A Plataforma não permite instalar Agentes além desse limite. Se o Cliente precisar de mais Agentes, contrata Licenças adicionais ou as partes negociam uma condição específica, registrada no Formulário de Contratação.

    4. Planos, preços, faturamento e pagamento

    4.1. Tabela de Preços vigente na data desta versão (o valor que vale é o do Formulário de Contratação, atualizado conforme a cláusula 4.7):

    PlanoPreço por Licença/mêsAgentes por LicençaFidelidadeRedução de Licenças
    MensalR$ 139,90Até 250NenhumaNa Janela de Redução (dia 01 a 05)
    AnualR$ 119,90Até 25012 meses, cobrados mensalmenteSó ao fim da fidelidade

    4.2. Números de WhatsApp:

    PlanoNúmeros de WhatsApp
    Anual1 Número de WhatsApp de cortesia. Cada número adicional: R$ 90,00 por mês
    MensalR$ 90,00 por mês por Número de WhatsApp, desde o primeiro
    1. A cobrança dos Números de WhatsApp segue o Ciclo de Cobrança e as mesmas regras de aumento e redução das Licenças (cláusulas 3.4 a 3.7), inclusive a exigência de contratação por Administrador.
    2. A cortesia do Plano Anual vale enquanto durar a fidelidade e não gera crédito nem desconto se não for usada.
    3. Eventuais cobranças da Meta pelo uso da API oficial são do Cliente e não estão incluídas nos valores acima (cláusula 10.2).

    4.3. Moeda e natureza da compra: os preços são em reais (BRL). A Solvedesk é empresa estrangeira; para o Cliente, a contratação é uma compra internacional de serviço. O IOF e eventuais tarifas cobradas pelo banco ou emissor do cartão do Cliente não fazem parte do preço e são de responsabilidade do Cliente.

    4.4. Tributos: os preços não incluem tributos devidos no Brasil pelo Cliente em razão da contratação de serviço no exterior. Se a lei obrigar o Cliente a reter algum tributo sobre o pagamento, o Cliente acrescenta ao pagamento o valor necessário para que a Solvedesk receba o valor integral da Fatura.

    4.5. Cobrança:

    1. A cobrança é mensal, recorrente e pós-paga. A Fatura é emitida no dia 01 de cada mês, se refere ao Ciclo encerrado, ou seja, ao mês civil anterior, e vence no dia 10 do mesmo mês.
    2. A primeira Fatura é emitida no dia 01 do mês seguinte à contratação e é proporcional aos dias entre a contratação e o último dia daquele mês.
    3. Meios aceitos: cartão de crédito habilitado para compras internacionais, Pix ou Pix Automático.
    4. No cartão e no Pix Automático, o Cliente autoriza a cobrança automática das Faturas no meio cadastrado, feita na data de vencimento. No Pix Automático, o banco do Cliente avisa o débito com antecedência.
    5. No Pix avulso, o Cliente paga cada Fatura pelo código enviado, até a data de vencimento (dia 10).
    6. Os pagamentos são processados pela Stripe e seus parceiros. A Solvedesk não armazena dados completos de cartão.

    4.6. Documento de cobrança: a Solvedesk emite Fatura (invoice) eletrônica a cada cobrança, enviada por e-mail e disponível na Plataforma. Por ser empresa estrangeira, a Solvedesk não emite nota fiscal brasileira.

    4.7. Tabela de Preços e reajuste:

    1. Os preços de Licenças, Números de WhatsApp e módulos seguem a Tabela de Preços da Solvedesk, publicada em solvedesk.com.br e na Plataforma. As tabelas das cláusulas 4.1 e 4.2 são as vigentes na data desta versão.
    2. A Solvedesk publica a nova Tabela de Preços em dezembro de cada ano, com aviso aos Administradores por e-mail e na Plataforma. A nova tabela vale a partir de 01 de janeiro do ano seguinte. A Solvedesk pode também manter os preços.
    3. Plano Mensal: a nova tabela se aplica ao uso a partir de 01 de janeiro, ou seja, a partir da Fatura emitida em 01 de fevereiro. O preço do Formulário de Contratação é atualizado automaticamente, sem necessidade de novo aceite. Se não concordar, o Cliente pode reduzir Licenças ou cancelar o contrato na Janela de Redução de janeiro (dias 01 a 05), sem cobrança do mês de janeiro sobre o que for reduzido ou cancelado (cláusulas 3.5 e 5.3).
    4. Plano Anual: o preço fica fixo durante toda a fidelidade, mesmo que ela atravesse o mês de janeiro. Na renovação, passa a valer a Tabela de Preços vigente na data de início do novo período de 12 meses. O aviso de renovação (cláusula 5.4) informa o novo preço.
    5. Fora da atualização anual de janeiro, a Solvedesk não aumenta os preços de Licenças, Números de WhatsApp e módulos já contratados. Reduções de preço e promoções podem ocorrer a qualquer tempo.

    4.8. Contestação de Fatura: o Cliente pode contestar uma Fatura em até 15 dias da emissão, por escrito, indicando o erro. A parte não contestada deve ser paga no vencimento. Valores cobrados a maior são creditados na Fatura seguinte.

    4.9. Chargeback: a contestação de cobrança junto ao banco ou ao cartão sem antes contatar a Solvedesk, em cobrança devida, é considerada inadimplência, sem prejuízo da cobrança do valor e dos custos da disputa.

    5. Vigência, renovação e cancelamento

    5.1. Início: o contrato começa na data do aceite eletrônico ou da assinatura do Formulário de Contratação, o que vier primeiro.

    5.2. Como cancelar: o cancelamento é formalizado por e-mail enviado a cancelamento@solvedesk.com.br por um Administrador, a partir do e-mail dele cadastrado na Plataforma, informando a razão social, o CNPJ e o e-mail de cadastro. A Solvedesk confirma o recebimento por e-mail em até 1 Dia Útil. O pedido vale a partir da data de envio do e-mail.

    5.3. Plano Mensal: vigora por prazo indeterminado e se renova a cada Ciclo de Cobrança. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, na forma da cláusula 5.2. O término segue a mesma lógica da Janela de Redução:

    1. Pedido feito entre os dias 01 e 05: o contrato termina às 23h59 do dia 05, e o mês em curso não é cobrado. Continua devida a Fatura do mês anterior, emitida no dia 01.
    2. Pedido feito a partir do dia 06: o contrato termina no último dia do mês em curso, com acesso mantido até lá. A última Fatura, referente a esse mês, é emitida no dia 01 seguinte.

    5.4. Plano Anual:

    1. A fidelidade de 12 meses começa no dia 01 do mês seguinte à contratação, conforme indicado no Formulário de Contratação. Os dias do mês da contratação são cobrados de forma proporcional, pelo preço do Plano Anual, e não contam como mês de fidelidade.
    2. Renova-se automaticamente por novos 12 meses, nas mesmas condições e com o preço da Tabela de Preços vigente na data da renovação (cláusula 4.7), salvo se o Cliente pedir o cancelamento (cláusula 5.2) ou a mudança para o Plano Mensal até o último dia da fidelidade. A Solvedesk avisa a renovação com 30 dias de antecedência.
    3. Cancelamento antecipado: o Cliente pode pedir o cancelamento a qualquer tempo, na forma da cláusula 5.2. O contrato termina no fim da fidelidade, e as mensalidades até lá continuam devidas, com acesso mantido. O Cliente pode, se preferir, pagar de uma vez as mensalidades restantes e encerrar o contrato imediatamente.
    4. A mudança de plano é feita por Administrador, pela Plataforma. A mudança do Plano Mensal para o Anual pode ser pedida a qualquer momento e passa a valer, com o preço e a fidelidade de 12 meses do Plano Anual, a partir do dia 01 do mês seguinte. A mudança do Anual para o Mensal só vale ao fim da fidelidade.

    5.5. Resolução por descumprimento: qualquer parte pode encerrar o contrato se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir o problema em 15 dias após aviso por escrito. Se a Solvedesk der causa ao encerramento, não são devidas as mensalidades restantes da fidelidade, e o Cliente paga apenas o uso até a data do encerramento, proporcional aos dias.

    5.6. Outras hipóteses: qualquer parte pode encerrar o contrato, mediante aviso, em caso de falência, recuperação judicial não cumprida ou dissolução da outra. A Solvedesk pode encerrar o contrato imediatamente se o Cliente usar a Plataforma para atividade ilícita (cláusula 8).

    5.7. Descontinuação do serviço: se a Solvedesk decidir encerrar a Plataforma, avisará com pelo menos 90 dias de antecedência, sem cobrar as mensalidades restantes da fidelidade, e garantirá a exportação dos dados (cláusula 15).

    6. Inadimplência e suspensão

    6.1. Fatura não paga no vencimento sofre multa de 2%, juros de 1% ao mês, pro rata, e correção monetária pelo IPCA, sobre o valor em atraso.

    6.2. A Stripe faz novas tentativas automáticas de cobrança. Enquanto houver Fatura em atraso, a Solvedesk pode restringir a conta em etapas, contadas a partir do vencimento (dia 10):

    AtrasoO que acontece
    A partir do 3º diaAviso na Plataforma e por e-mail aos administradores
    A partir do 5º diaNão é possível ativar Operadores, instalar novos Agentes nem contratar módulos. O atendimento continua
    A partir do 10º diaConta somente leitura: Operadores consultam, mas não abrem nem alteram chamados
    A partir do 15º diaConta suspensa: só o Administrador acessa, e apenas a área de faturamento

    6.3. Durante as etapas de restrição e suspensão, a Solvedesk mantém os Agentes, o monitoramento e o armazenamento dos Dados do Cliente, para não prejudicar os clientes do Cliente.

    6.4. Paga a Fatura, a conta volta ao normal automaticamente, em até 1 hora após a confirmação do pagamento.

    6.5. Com mais de 60 dias de atraso, a Solvedesk pode encerrar o contrato por descumprimento. Nesse caso, no Plano Anual, as mensalidades restantes da fidelidade se tornam devidas, e os dados seguem a cláusula 15.

    6.6. A suspensão por inadimplência não interrompe a cobrança das mensalidades do período.

    7. Obrigações da Solvedesk

    A Solvedesk se obriga a:

    1. Manter a Plataforma disponível conforme o SLA (Anexo II) e prestar suporte conforme a Política de Suporte (Anexo III).
    2. Hospedar a Plataforma em provedor de nuvem de padrão reconhecido (atualmente Amazon Web Services), com criptografia em trânsito e em repouso.
    3. Fazer backup a cada 12 horas, com retenção de 30 dias, e testar a restauração periodicamente.
    4. Manter as medidas de segurança da cláusula 12 e tratar os dados pessoais conforme o DPA (Anexo IV).
    5. Comunicar ao Cliente, em até 48 horas da confirmação, incidente de segurança que afete os Dados do Cliente.
    6. Avisar manutenções programadas com pelo menos 48 horas de antecedência, preferencialmente fora do horário comercial.
    7. Manter a Plataforma atualizada, corrigindo falhas e vulnerabilidades em prazo compatível com a gravidade.
    8. Disponibilizar, a qualquer tempo durante a vigência, a exportação dos Dados do Cliente em formato aberto.
    9. Não acessar os Dados do Cliente, exceto para prestar o serviço, dar suporte a pedido do Cliente, cumprir a lei ou ordem de autoridade, ou investigar violação deste contrato.

    8. Obrigações do Cliente e uso aceitável

    8.1. O Cliente se obriga a:

    1. Pagar as Faturas em dia e, quando optar por cobrança automática, manter válido o cartão ou a autorização de Pix Automático.
    2. Manter seus dados cadastrais e de cobrança corretos (razão social, CNPJ, endereço, e-mail do financeiro).
    3. Ter base legal e autorização dos seus próprios clientes para instalar Agentes, monitorar máquinas, acessar remotamente e tratar os dados deles.
    4. Informar aos Usuários Finais, quando a lei exigir, sobre o monitoramento e o acesso remoto.
    5. Treinar seus Operadores e responder pelos atos deles na Plataforma.
    6. Manter cópia própria dos dados que forem críticos para seu negócio, além do backup da Solvedesk.

    8.2. É proibido usar a Plataforma para:

    • acessar, monitorar ou controlar dispositivos sem autorização do seu responsável;
    • distribuir malware, ransomware ou qualquer código malicioso, inclusive por scripts ou implantação de aplicativos;
    • enviar spam ou mensagens em massa pelo WhatsApp ou e-mail em desacordo com as regras dos provedores;
    • armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, inclusive dados obtidos sem base legal;
    • testar a segurança da Plataforma (pentest, scan, carga) sem autorização prévia e por escrito da Solvedesk;
    • fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma, ou usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente;
    • burlar limites técnicos, de Licenças, de Agentes ou de uso.

    8.3. Limites de uso razoável: além do limite de Agentes da cláusula 3.9, a Plataforma pode ter limites técnicos (chamadas de API, armazenamento de gravações e anexos), publicados na documentação. Uso muito acima da média dos clientes pode ser cobrado à parte, após aviso e acordo.

    8.4. Em caso de violação grave ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, a Solvedesk pode suspender imediatamente o acesso envolvido, avisando o Cliente e mantendo a suspensão só pelo tempo necessário.

    9. Acesso remoto, Agentes, scripts e cofre de senhas

    Esta cláusula existe porque essas ferramentas agem diretamente nas máquinas dos clientes do Cliente.

    9.1. Quem age é o Cliente. Sessões de acesso remoto, comandos de terminal, scripts, instalação de aplicativos, atualizações e qualquer ação disparada pela Plataforma são executados por ordem e sob responsabilidade do Cliente e de seus Operadores. A Solvedesk fornece a ferramenta e não decide o que é executado.

    9.2. A Solvedesk não responde por perda de dados, indisponibilidade, danos a equipamentos ou a terceiros causados por scripts, comandos, configurações ou ações executadas pelo Cliente, exceto se causados por defeito da Plataforma.

    9.3. O Cliente deve testar scripts e implantações em ambiente controlado antes de executá-los em larga escala, e usar os recursos de permissão, aprovação e auditoria da Plataforma.

    9.4. Consentimento e transparência: a Plataforma oferece aviso e pedido de consentimento ao usuário da máquina antes do acesso remoto. Se o Cliente desativar esses recursos, assume a responsabilidade de ter a autorização necessária por outro meio.

    9.5. Gravações de sessão: quando ativadas pelo Cliente, são Dados do Cliente, guardadas pelo prazo que ele configurar, e o Cliente responde pela base legal para gravá-las.

    9.6. Cofre de senhas: as credenciais são guardadas criptografadas. O Cliente define quem pode ver cada item, e cada visualização ou cópia fica registrada na auditoria. A Solvedesk não usa as credenciais do cofre para nenhuma finalidade.

    9.7. Agentes: o Agente roda com privilégios elevados para executar suas funções. O Cliente deve instalá-lo somente em máquinas autorizadas e removê-lo ao fim do contrato ou da relação com o cliente final. A Plataforma oferece comando de desinstalação em massa.

    9.8. Auditoria: a Plataforma mantém registros de acesso remoto, scripts, uso do cofre e alterações de configuração. Esses registros são Dados do Cliente e podem ser exportados por ele.

    10. Serviços de Terceiros

    10.1. A Plataforma se integra a Serviços de Terceiros. O uso deles segue também os termos do respectivo fornecedor, e a Solvedesk não responde por falhas, mudanças de regra, preços ou descontinuação desses serviços.

    10.2. WhatsApp:

    1. O atendimento por WhatsApp pode usar a API própria da Solvedesk ou a API oficial da Meta, à escolha do Cliente. Os valores por Número de WhatsApp estão na cláusula 4.2.
    2. A API própria da Solvedesk não é um produto oficial da Meta e tem risco maior de bloqueio do número. O Cliente declara ciência desse risco ao escolhê-la. Para uso crítico ou envio em escala, a Solvedesk recomenda a API oficial.
    3. Se o Cliente optar pela API oficial da Meta, eventuais cobranças da Meta são do Cliente, além dos valores da cláusula 4.2.
    4. Números de WhatsApp podem ser bloqueados ou banidos pela Meta, sem aviso prévio e por critérios dela, em qualquer das duas APIs. O bloqueio não é falha da Plataforma e não gera direito a crédito de SLA nem a reembolso.
    5. O Cliente deve seguir as políticas da Meta, sobretudo quanto a envio em massa e consentimento dos destinatários.

    10.3. Microsoft 365 e outros provedores: integrações como a de licenças Microsoft dependem do consentimento dado pelo administrador do ambiente do cliente final. O Cliente pode revogar esse consentimento a qualquer momento no próprio provedor.

    10.4. Infraestrutura e pagamentos: a Plataforma é hospedada na Amazon Web Services e os pagamentos são processados pela Stripe. A lista atualizada de suboperadores está no DPA (Anexo IV).

    10.5. A indisponibilidade de um Serviço de Terceiros não conta como indisponibilidade da Plataforma no SLA, exceto da infraestrutura de hospedagem contratada pela própria Solvedesk.

    11. Proteção de dados pessoais

    11.1. Papéis: quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a Solvedesk é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso da conta do próprio Cliente, a Solvedesk é controladora, conforme a Política de Privacidade.

    11.2. As partes cumprem a LGPD e, no que couber por ser a Solvedesk estabelecida na União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).

    11.3. A Solvedesk trata os dados pessoais somente conforme as instruções do Cliente, que são este contrato, a configuração da Plataforma feita pelo Cliente e as instruções escritas adicionais aceitas pelas partes.

    11.4. Transferência internacional: a Solvedesk é sediada na Estônia e os dados são armazenados na Amazon Web Services, região dos Estados Unidos (Ohio). O Cliente autoriza essas transferências, feitas com as seguintes salvaguardas, incorporadas ao DPA:

    1. Do Brasil para a Estônia e para os Estados Unidos: cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
    2. Da União Europeia para os Estados Unidos: EU-U.S. Data Privacy Framework, do qual a Amazon Web Services participa, e, quando necessário, as cláusulas contratuais-padrão da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914).

    11.5. O Cliente garante que tem base legal para os dados que coloca na Plataforma e para as transferências do item 11.4, e que informa os titulares quando necessário.

    11.6. Pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) recebidos pela Solvedesk são encaminhados ao Cliente. A Plataforma oferece ferramentas para o Cliente atender esses pedidos.

    11.7. Os demais detalhes — suboperadores, medidas de segurança, incidentes, auditoria e exclusão — estão no DPA (Anexo IV).

    12. Segurança e confidencialidade

    12.1. Segurança: a Solvedesk mantém, no mínimo: criptografia TLS em trânsito e criptografia em repouso; isolamento lógico entre clientes; controle de acesso por perfil com MFA para a equipe interna; registro de auditoria à prova de alteração; backups criptografados; gestão de vulnerabilidades e atualizações; e Política de Segurança da Informação (PSI) aplicável a funcionários e prestadores.

    12.2. Responsabilidade compartilhada: a Solvedesk responde pela segurança da Plataforma e da infraestrutura. O Cliente responde pela segurança das contas, senhas, permissões e dispositivos dos seus Operadores, e pelas configurações de segurança que escolher na Plataforma.

    12.3. Informação Confidencial é toda informação não pública recebida de uma parte, incluindo os Dados do Cliente, preços negociados, documentação técnica e roadmap da Plataforma.

    12.4. Cada parte usa a Informação Confidencial da outra só para executar este contrato, compartilha apenas com quem precisa conhecer e esteja sujeito a sigilo, e a protege com o mesmo cuidado que dá às próprias informações, nunca menos que o razoável.

    12.5. Não é confidencial a informação que já era pública, que a parte já conhecia legitimamente, que foi desenvolvida de forma independente ou recebida de terceiro sem dever de sigilo. Ordem judicial ou de autoridade pode obrigar a revelação, com aviso prévio à outra parte quando a lei permitir.

    12.6. O dever de sigilo dura enquanto o contrato vigorar e por 5 anos após o fim. Para os Dados do Cliente e segredos de negócio, dura enquanto a informação for confidencial.

    13. Propriedade intelectual

    13.1. A Plataforma, o Agente, os aplicativos, a marca Solvedesk, a documentação e todas as melhorias pertencem à Solvedesk. Este contrato não transfere nenhum desses direitos ao Cliente, apenas a licença de uso da cláusula 2.

    13.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Solvedesk não vende, não aluga e não usa os Dados do Cliente para outra finalidade que não seja prestar o serviço.

    13.3. A Solvedesk pode usar dados agregados e anonimizados de uso da Plataforma (por exemplo, volume de chamados, tempo médio de resposta, uso de funcionalidades) para melhorar o produto e gerar estatísticas de mercado, desde que não seja possível identificar o Cliente, seus clientes ou pessoas.

    13.4. Recursos de inteligência artificial: quando o Cliente usar recursos de IA da Plataforma, os Dados do Cliente enviados aos provedores de IA são usados apenas para gerar a resposta e não são usados para treinar modelos. A lista de provedores de IA está no DPA.

    13.5. Sugestões: ideias e sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente pela Solvedesk para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.

    13.6. Marca do Cliente: a Solvedesk só cita o nome ou usa o logotipo do Cliente como referência comercial (site, apresentações, materiais de divulgação) com autorização prévia e por escrito do Cliente, que pode ser dada e revogada a qualquer tempo por e-mail.

    14. Garantias e limitação de responsabilidade

    14.1. O que a Solvedesk garante: que a Plataforma funciona substancialmente como descrito na documentação e que não reduzirá de forma relevante as funcionalidades principais durante a vigência. Se houver falha, a Solvedesk corrige em prazo razoável; não sendo possível, o Cliente pode encerrar o contrato sem multa, pagando apenas o uso até a data do encerramento, proporcional aos dias.

    14.2. O que não é garantido: que a Plataforma funcione sem nenhuma interrupção ou erro, que atenda a necessidades específicas não descritas na documentação, ou o resultado do uso que o Cliente faz dela. Disponibilidade e créditos seguem o SLA.

    14.3. Danos indiretos: nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, danos à imagem ou outros danos indiretos.

    14.4. Limite: a responsabilidade total de cada parte, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor pago ou devido pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou a reclamação.

    14.5. Exceções ao limite: o limite e a exclusão de danos indiretos não se aplicam a: (a) dolo ou fraude; (b) valores devidos pelo Cliente pelo uso da Plataforma; (c) violação da cláusula 8.2 (uso proibido) ou da propriedade intelectual da Solvedesk. Para violação de confidencialidade ou de proteção de dados por culpa da parte, o limite é 2 vezes o valor do item 14.4.

    14.6. Indenização por terceiros: cada parte defende a outra e paga as condenações em ações de terceiros causadas por sua culpa: a Solvedesk, quando a Plataforma violar direito de propriedade intelectual de terceiro; o Cliente, quando o uso que faz da Plataforma (inclusive scripts, acessos remotos e dados inseridos) violar direito de terceiro ou a lei.

    14.7. Força maior: nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por eventos fora do seu controle razoável, como desastres, guerras, falhas generalizadas de internet ou de energia, atos de governo e ataques em larga escala, desde que tome as medidas razoáveis para reduzir o impacto. Isso não dispensa pagamentos já devidos.

    15. Término e devolução dos dados

    15.1. Quando o contrato termina, por qualquer motivo:

    1. O acesso dos Operadores é encerrado, e o administrador mantém acesso somente para exportar os dados por 90 dias.
    2. Nesses 90 dias, o Cliente exporta os Dados do Cliente pela Plataforma (ZIP com JSON e CSV, anexos em pastas; cofre de senhas em arquivo separado protegido por senha).
    3. Os Agentes deixam de receber comandos. A Plataforma permite enviar o comando de desinstalação antes do encerramento.
    4. Após os 90 dias, a Solvedesk exclui os Dados do Cliente dos sistemas em produção em até 30 dias, e dos backups no fim do ciclo de retenção deles (30 dias). A pedido, emite certificado de exclusão.
    5. Fica guardado apenas o que a lei obrigar (por exemplo, registros de cobrança e documentos fiscais da Solvedesk), pelo prazo legal.

    15.2. Se o Cliente quiser a exclusão antes dos 90 dias, pode pedir pela Plataforma, com confirmação do administrador.

    15.3. Continuam valendo depois do término as cláusulas sobre pagamentos devidos, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.

    16. Disposições gerais

    16.1. Alterações destes Termos: a Solvedesk pode atualizar estes Termos e os Anexos II a IV com aviso de 30 dias na Plataforma e por e-mail. Se a alteração prejudicar de forma relevante o Cliente, ele pode encerrar o contrato antes da data de vigência da mudança, sem multa, inclusive no Plano Anual. Alterações exigidas por lei ou por segurança podem valer em prazo menor. Cada nova versão dos Termos é apresentada aos Administradores para novo aceite. Se não houver novo aceite até a data de vigência, o uso continuado da Plataforma após essa data vale como concordância, exceto se o Cliente encerrar o contrato na forma deste item. O Formulário de Contratação só muda com aceite de um Administrador, exceto pela atualização de preços do Plano Mensal prevista na cláusula 4.7.

    16.2. Aceite e assinatura eletrônica:

    1. As partes reconhecem o aceite eletrônico na Plataforma como assinatura eletrônica válida, nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, e o admitem como meio de comprovação de autoria e integridade deste contrato, de seus Anexos e de cada Formulário de Contratação.
    2. O aceite é feito somente por Administrador autenticado na Plataforma, preferencialmente com MFA, marcando caixas de confirmação que não vêm marcadas por padrão: uma para estes Termos e Anexos e outra, específica, para as Cláusulas em destaque.
    3. A cada aceite, a Plataforma registra: identificação do Administrador (nome, e-mail e ID de usuário), razão social e CNPJ do Cliente, endereço IP, navegador e dispositivo, data e hora (UTC e horário de Brasília), versão dos Termos e o hash SHA-256 do texto exato apresentado.
    4. Logo após o aceite, a Solvedesk envia aos Administradores e ao e-mail financeiro cadastrados uma cópia em PDF do documento aceito, com o comprovante do aceite e o respectivo hash. O documento e o comprovante também ficam disponíveis na Plataforma durante toda a vigência.
    5. Os registros de aceite são guardados em armazenamento que impede alteração ou exclusão, pelo prazo de vigência do contrato mais 5 anos, e podem receber carimbo do tempo emitido por terceiro.
    6. Aumentos e reduções de Licenças, Números de WhatsApp e módulos, e mudanças de plano, são formalizados por aceite de novo Formulário de Contratação, que integra este contrato sem necessidade de novo aceite destes Termos, desde que a versão vigente já tenha sido aceita.
    7. Operadores que não são Administradores aceitam, no primeiro acesso, apenas a Política de Uso Aceitável. Esse aceite não forma nem altera este contrato.
    8. Quando as partes preferirem, o Formulário de Contratação pode ser assinado por plataforma de assinatura eletrônica de terceiro, com o mesmo efeito.
    9. O Cliente reconhece que os registros desta cláusula, acompanhados do documento aceito e do respectivo hash, são prova suficiente da contratação e de suas condições, inclusive para cobrança judicial.

    16.3. Comunicações: avisos são feitos por e-mail aos administradores e ao e-mail financeiro cadastrados, ou por aviso na Plataforma. Avisos do Cliente à Solvedesk: juridico@solvedesk.com.br. Pedidos de cancelamento: cancelamento@solvedesk.com.br (cláusula 5.2).

    16.4. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem concordância da Solvedesk. A Solvedesk pode ceder o contrato a empresa do seu grupo ou a quem adquirir o negócio, com aviso ao Cliente e mantidas as condições.

    16.5. Anticorrupção: as partes cumprem as leis anticorrupção aplicáveis, inclusive a Lei 12.846/2013, e não oferecem nem aceitam vantagem indevida relacionada a este contrato.

    16.6. Independência: as partes são independentes. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade.

    16.7. Tolerância e nulidade: a tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

    16.8. Idioma: este contrato é feito em português. Traduções são apenas para referência.

    16.9. Lei e foro: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente, conforme o endereço da sede indicado no Formulário de Contratação, para resolver qualquer disputa, com renúncia a qualquer outro. Antes de ir ao Judiciário, as partes tentam resolver o conflito por negociação direta por 30 dias, exceto para medidas urgentes e para a cobrança de Faturas vencidas.

    16.10. Horários: todas as datas e horários deste contrato seguem o horário de Brasília.

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